Natan Fiuza, Advogado

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Getulio Rainer Vogetta, Advogado
Getulio Rainer Vogetta
Comentário · há 4 anos
No meu entender a Súmula 410 é infeliz ao premiar devedores habituais em situações de franco descumprimento (e porque não dizer) nenhuma consideração à determinações judiciais, apenas por apego a uma formalidade incompatível com a velocidade dos meios de comunicação e com o próprio interesse da parte devedora da obrigação. Ora, se o devedor não quer cumprir a determinação, é muito fácil que se furte à intimação pessoal, o que é muito diferente de dizer que não teve ciência da cominação das astreintes, muito embora tenha efetivamente acompanhado o processo judicial e, na maioria das vezes, até mesmo recorrido da decisão que lhe impôs a cominação.
Tal entendimento contraria a economia processual pois, na contramão dos extensos cortes orçamentários e redução de despesas pelas quais constantemente passa o Poder Judiciário, impõe o ônus de intimar por Oficial de Justiça a parte que, via de regra, já tem plena ciência de sua obrigação.
Na prática tenho visto que essa Súmula vem beneficiando apenas grandes grupos econômicos, mormente em causas repetitivas, muitas das quais tramitando em juizados especiais, esvaziando a força das determinações judiciais que se contrapõe aos abusos sistemáticos e reiterados que se verificam no trato das questões consumeristas.
A jurisprudência que se cristalizou nesta Súmula, lamentavelmente, também vai contra a tendência de imprimir efetividade ao processo e à tutela jurisdicional, pois apenas cria outra 'muleta', recursal e até mesmo pós recursal, para que o devedor protele sua obrigação até o final da ação, quando muitas vezes o que se busca é justamente a celeridade na obtenção de um bem da vida ou de uma medida satisfativa.
O que nos traz algum alento é que, com o advento do novo CPC entendemos ter se tornado vetusta a aplicação do entendimento vertido no combatido verbete, uma vez que o disposto no artigo 513, parágrafo 2º, I, prevê que o devedor será intimado para cumprir a sentença “pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos”, ou seja, há de ser considerada válida a intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer realizada na pessoa do advogado regularmente constituído pela parte nos autos do processo. Veremos.

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